STJ define marco inicial da prescrição no Simples Nacional: DAS mensal prevalece sobre a declaração anual
Em decisão relevante para microempresas e empresas de pequeno porte, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a entrega mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é o marco inicial do prazo prescricional para cobrança de tributos no regime simplificado — e não a Declaração Anual (Defis), […]
Prazo prescricional no Simples Nacional começa a contar a partir da declaração mensal
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão importante para empresas enquadradas no Simples Nacional: o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), entregue mensalmente pelo contribuinte, é o ponto de partida para a contagem do prazo prescricional referente à cobrança de tributos sujeitos ao regime simplificado,e, não a Declaração Anual (Defis). […]
Declaração mensal do DAS é o marco inicial da prescrição no Simples Nacional
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um entendimento relevante para empresas optantes pelo Simples Nacional: o ponto de partida para a contagem do prazo prescricional na cobrança de tributos sujeitos ao regime simplificado é a entrega mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), e não a declaração anual conhecida […]
Vai a empresa, ficam os impostos: a responsabilidade tributária na dissolução e na sucessão empresarial
Quando uma sociedade empresária chega ao fim, ou quando a empresa passa para o controle de outros sócios, essas modificações do estado da pessoa jurídica não são motivo para que o fisco deixe de cobrar os débitos tributários pendentes. A legislação brasileira traz definições sobre a responsabilidade tributária em casos de sucessão ou de dissolução. […]
Um fato, diversas consequências: a independência e as implicações entre as esferas civil, penal e administrativa
A legislação brasileira prevê que a mesma conduta ilícita pode gerar consequências diversas, em diferentes instâncias da Justiça. Se, por exemplo, um servidor público comete um ato considerado crime durante o expediente, ele poderá ser processado e condenado em três esferas diferentes: penal (para apuração do crime), civil (caso a vítima reclame uma indenização) e […]
Após Lei 14.112/2020, certidão negativa fiscal é indispensável para deferimento da recuperação
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020 e havendo programa de parcelamento tributário implementado, tornou-se indispensável a apresentação das certidões negativas de débito tributário – ou certidões positivas com efeito de negativas – para o deferimento da recuperação judicial. O entendimento foi estabelecido pelo […]
